Não mexam nos nossos direitos!

Projeto do Acordo Coletivo Especial (ACE) reduz direitos dos trabalhadores

Os trabalhadores brasileiros estão diante de nova tentativa de redução de direitos. Recentemente, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), ligado à CUT, apresentou ao Congresso Nacional o Acordo Coletivo Especial (ACE), um anteprojeto de lei que pretende modificar a legislação trabalhista. 

De acordo com o sindicato, as leis trabalhistas emperram os acordos com as empresas. Por isso, é preciso facilitar esses processos negociais. Em síntese, a proposta pretende que o negociado prevaleça sobre o legislado, ou seja, que os sindicatos possam fechar acordos com as empresas que valham sobre os direitos contidos na Convenção Coletiva do Trabalho (CLT).

As conseqüências

Dessa forma, se aprovada esta proposta, estariam legalizados acordos que, por exemplo, permitem a divisão das férias em mais de dois períodos; o pagamento parcelado do 13º salário, até mesmo em parcelas mensais; a ampliação do banco de horas sem limites; contratação temporária e a terceirização dentro das empresas sem nenhum limite; além de outras manobras.

O sindicato poderia argumentar que estes acordos dependeriam de aprovação dos trabalhadores. Verdade. Mas quem não conhece o poder de chantagem das empresas sobre seus empregados, em particular nos momentos de crise econômica? Qual dirigente sindical no setor privado nunca se enfrentou com uma situação em que a empresa propunha “reduzir salário ou demitir trabalhadores”? Como pode o trabalhador decidir livremente nesta situação? Com este anteprojeto aprovado, esses acordos estariam referendados por lei.

Antitrabalhador

A base dessa proposta é a mesma que propôs a mudança do artigo 618 da Convenção Coletiva do Trabalho, no segundo mandato do governo Fernando Henrique, para que prevalecesse o negociado sobre o legislado. Naquele período, o movimento sindical foi para as ruas e conseguiu impedir essa mudança. Em 2005, foi a vez do então presidente Lula apresentar basicamente a mesma reforma trabalhista. Mas o caráter antitrabalhador ficou configurado naquela política e novamente foi barrada pela resistência dos trabalhadores.

Na perspectiva das empresas

É preciso entender o contexto em que esta proposta é apresentada. Uma das consequências da crise na economia capitalista que se iniciou em 2007 é a queda de lucratividade das grandes corporações. O caminho que essas empresas têm para solucionar este problema é justamente buscar medidas que promovam a redução de custos para que haja novo aumento de lucratividade. A eliminação ou redução de benefícios e direitos dos trabalhadores é a alternativa mais comum de redução de custos buscada pelas empresas. Mas, para isso, os direitos trabalhistas não podem estar contidos em lei. Os direitos precisam ser flexibilizados ou reduzidos.

Parceria empresa e sindicato

O ACE cria as condições para a flexibilização necessária da legislação trabalhista através da negociação coletiva, de forma que se possa fazer concessões às políticas de redução de custos das empresas. Por isso, é bem recebido pelo governo e pelo empresariado.

Na realidade, defender mudanças na CLT implica em apontar a necessidade de fortalecer a representação sindical no local de trabalho por meio do estabelecimento em lei da proteção contra a demissão imotivada. Ou seja, a adoção da convenção 158 da OIT, já que sem isso é pura mentira falar em liberdade sindical ou liberdade de negociação. Enquanto não houver a proteção contra demissão imotivada, apenas se poderá falar em liberdade de atuação sindical ou de negociação para os dirigentes sindicais, mas não para os trabalhadores.

Outro exemplo é a necessidade de se assegurar proteção legal ao direito de organização no local de trabalho, do qual pelo menos os trabalhadores da iniciativa privada estão excluídos. Estes, sim, seriam avanços importantes nas relações trabalhistas.

É preciso resistir

Por isso, o Acordo Coletivo Especial é sim um ataque aos direitos dos trabalhadores. Com o objetivo de barrar esse ataque, a CSP-Conlutas, juntamente com outras entidades, convoca uma ampla campanha contra a aprovação do ACE pelo Congresso Nacional. Debates, seminários, abaixo-assinado, campanha nos locais de trabalho estão sendo realizados. Também estamos preparando um seminário nacional em Brasília no dia 7 de novembro, quando, em seguida, será entregue o abaixo-assinado a parlamentares e governo. Essas são as primeiras iniciativas em defesa dos direitos trabalhistas contra o ACE.