Tirem as mãos dos nossos direitos!

O impacto do ACE sobre as mulheres trabalhadoras 

Com o Acordo Coletivo Especial, o emprego e os direitos específicos das mulheres estarão ainda mais vulneráveis.

As negociações entre patrões e trabalhadores partem sempre de um conflito entre setores que têm interesses opostos. Os patrões buscam sempre aumentar a produção e o lucro, enquanto os trabalhadores buscam melhores condições de trabalho e salário. Estes interesses são opostos e impossíveis de conciliar na medida em que é impossível para a classe trabalhadora viver melhor, ter melhores salários e condições de trabalho sem que isso atinja o lucro dos patrões. E cabe aos sindicatos, entidades da classe trabalhadora, buscar sempre intervir nesse conflito em favor dos trabalhadores. Contudo, não é isso que tem acontecido no Brasil, onde tem prevalecido o sindicalismo de conciliação de classes e predomina o discurso de que é possível conciliar interesses entre patrões e empregados. Na prática, essa conciliação significa beneficiar os patrões e o Estado.

Exemplo disso é o Acordo Coletivo Especial (ACE), proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que “deseja estimular que o País adote a negociação coletiva como instrumento mais moderno para a solução dos conflitos pertinentes às relações de trabalho.”, como afirma Sérgio Nobre na introdução da cartilha elaborada pelo sindicato para propagandear o projeto. Ele afirma que é necessária uma convivência democrática entre trabalhadores e empresários, algo que nos parece irônico numa sociedade onde predomina a democracia dos ricos. Que democracia pode existir numa fábrica ou empresa? Os trabalhadores têm os mesmos direitos e deveres que os patrões? Não é o que percebemos no dia a dia dos locais de trabalho.

A proposta do ACE diz que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é uma faca de dois gumes, que acerta quando fixa patamares básicos para regular uma relação que sempre foi muito desigual entre patrão e empregado, posicionando-se em favor do pólo mais fraco, mas impede a autonomia dos trabalhadores. E trata como iguais trabalhadores e empresários sem alertar para o fato de que autonomia para empresários que não parta de um patamar mínimo significa invariavelmente prejuízos para os trabalhadores. Esses acordos terão validade tri-anual e a parte que quebrá-lo terá de pagar multa.

Princípios do Acordo

“Permitir que o sindicato profissional e as empresas estipulem condições específicas de trabalho aplicáveis ao âmbito da empresa.” Isso significa que a negociação de uma empresa pode estabelecer condições de trabalho e salário independentes da legislação vigente. Algo que pode significar a perda direitos mínimos, como férias, décimo terceiro e FGTS, entre outros.

O exemplo das câmaras setoriais

A proposta parte de um balanço de que as Câmaras Setoriais implementadas na indústria automotiva no início da década de 1990 foi positivo para os trabalhadores. Não mencionam, no entanto, que foi exatamente nesse período e com esse método de negociação que predominou o lema “perder os anéis para não perder os dedos” e trouxe como consequência perdas significativas aos trabalhadores, como a institucionalização do banco de horas e das terceirizações com contratos precários ou mesmo sem contratos.

Por que as mulheres trabalhadoras serão as mais prejudicadas?

Sérgio Nobre utiliza em sua argumentação sobre a necessidade de novas negociações para um novo mercado de trabalho, destacando o fato de que algumas leis trabalhistas hoje são inaplicáveis. O exemplo que ele utiliza é o da lei que garante à mulher uma hora de descanso para amamentação.

Pois, se hoje, essa lei já é descumprida em muitos locais de trabalho, com o ACE, ela deixará de ter qualquer validade. Não só o direito ao tempo para amamentação, mas também todas as outras garantias específicas à mulher, como, por exemplo, a licença maternidade, hoje de quatro meses garantidos pela CLT e de seis meses para vários setores do funcionalismo público.

A situação social das mulheres hoje

Se ao falarmos de patrões e trabalhadores partimos já de uma desigualdade, tendo em vista que vivemos em um Estado Burguês e que os empresários têm em suas mãos o poder do dinheiro, quando falamos de trabalhadoras a desigualdade é duplicada, pois às mulheres é imposta uma combinação de machismo e exploração que se traduz na situação social e trabalhista em que se encontram as mulheres hoje.

As mulheres são 53% dos desempregados, 70% da população em situação de miséria e ganham em média 30% menos que os homens.

A licença maternidade de quatro meses garantida pela CLT não se aplica a 60% das trabalhadoras empregadas que se encontram em situação de informalidade ou em pequenas e médias empresas. Aliás, muitas vezes é descumprida com demissão na volta ao trabalho. E a licença amamentação nem sempre existe para além do papel.

A mão de obra feminina ainda é tratada como mão de obra de reserva e menos qualificada.

O ACE pode piorar o que já está ruim

Por haver mais desigualdade sobre as mulheres e por serem tratadas como mão de obra “de segunda”, o emprego e os direitos específicos das mulheres estão mais vulneráveis. E com uma legislação que se submeta à negociação, essa vulnerabilidade aumenta. Inevitavelmente, serão esses os primeiros direitos a serem negociados em favor dos empresários, como exemplifica o próprio presidente do sindicato dos metalúrgicos do ABC.

Nossa luta em defesa do que já está previsto na CLT, e que por sinal é pouco, se faz ainda mais necessária. Com o fortalecimento da nossa campanha pela imediata aplicação da licença maternidade de seis meses, por creches nos locais de trabalho e estudo e por salário igual para trabalho igual. Barrar o ACE é parte essencial dessa luta!