A Prefeitura de Mossoró está há dois meses sem repassar o desconto sindical do Sindsaúde Mossoró. Trata-se do valor de 1% do salário, que os servidores municipais filiados ao Sindsaúde autorizam que a Prefeitura repasse diretamente ao sindicato, na forma de repasse mensal.
Cabe lembrar que a
Prefeitura é a mera depositária destes valores, e que só tem a obrigação de
repassá-lo ao sindicato em até dez dias, sob pena de juros de mora – nos termos
do artigo 545 da CLT.
Não é a primeira vez que a
gestão de Rosalba Ciarlini incorre nesta apropriação ilegal de recursos. Em
Maio de 2017, o Sindsaúde denunciou à imprensa os quatro meses de repasse sindical
atrasado por parte da Prefeitura. Novamente, a Prefeitura está há dois meses
represando recursos do Sindsaúde Mossoró.
Conforme alertamos em
nossa primeira denúncia, estas reiteradas condutas podem caracterizar ato de improbidade
administrativa por parte da gestora, visto que ao “retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício”, Rosalba Ciarlini pode ser
responsabilizada por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11,
inciso II, da Lei nº 8429/92, com pena de perda da função pública e suspensão
dos direitos políticos, além de multa no valor de até cem vezes o que deixou de
repassar.
Solicitamos à Prefeitura
de Mossoró que repasse imediatamente os repasses atrasados do Sindsaúde Mossoró
e que corrija sua conduta, que pode incorrer em caso de típica improbidade
administrativa.
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