Direito

Prefeita entrega a vereadores projeto de lei sobre auxílio-transporte

Durante reunião ocorrida na tarde de ontem (13), no Palácio da Resistência, a prefeita de Mossoró, Fafá Rosado (DEM), entregou aos vereadores o Projeto de Lei do Executivo que institui o auxílio-transporte pago em dinheiro para os servidores municipais. Fafá explicou aos parlamentares as razões de ordem jurídica e também orçamentárias que permitiram a administração municipal ceder o benefício.

O procurador do município, Anselmo Carvalho, explicou aos vereadores que somente com uma nova lei seria possível criar a opção para que o servidor pudesse escolher entre receber o auxílio-transporte através de vales ou em dinheiro diretamente no contracheque. "A lei que está em vigor neste momento não permite isso, mas se os vereadores aprovarem este novo projeto que a prefeita está enviando, será possível modificar o sistema de concessão", disse o procurador.

Para o diretor da Regional do Sindsaúde de Mossoró, João Morais, a prefeita está usando uma luta dos servidores para se promover. “Fafá Rosado quer mostrar uma imagem de defensora dos servidores. Mas esse teatro não passa de uma farsa. Os trabalhadores lembram que foi a própria prefeita que cortou o auxílio-transporte em dinheiro.”, afirmou o diretor. E completou: “Esse benefício é uma conquista dos servidores, que fizeram muita luta, greve e mobilizações para defender seus direitos. A prefeita não é responsável pela conquista. E o Sindsaúde vai denunciar isso.”.