Carta aberta ao Tribunal de Contas do RN sobre os cortes na insalubridade

Na prática,o confisco da parcela da insalubridade no salário dos aposentados configura enriquecimento ilícito do Estado e fere direitos adquiridos

       Todos os dias servidoras e servidores aposentados batem nas portas do Sindsaude-RN queixando-se de notificações do Tribunal de Contas do Estado, sendo alvos de processos administrativos que visam o corte da insalubridade das suas aposentadorias. Isto representa um corte de 20 a 40% no valor recebido mensalmente pelos servidores inativos, e sinaliza uma grave ameaça às condições de vida dessa parcela da população potiguar que é composta por mais de 50 mil pessoas, que já tem seus contracheques comprometidos com empréstimos, gastos médicos e de sustento de si e de suas famílias.

        Tais processos administrativos são fundamentados no Processo nº 010345/2014 do Tribunal de Contas do Estado, que cancelou a Súmula nº 24 do TCE/RN. Esta súmula permitia que adicionais e gratificações tidas como transitórias, tais como a insalubridade, fossem incorporadas ao valor da aposentadoria desde que gozadas por mais de 5 (cinco) anos. O cancelamento desta súmula ensejou a compreensão da insalubridade como um adicional de caráter transitório e abriu margem para que o Estado do Rio Grande do Norte começasse uma verdadeira cruzada contra servidores públicos aposentados, visando, um a um, suprimir parcelas de 20 a 40% dos proventos desses antigos contribuintes do Estado - com toda uma história de serviços prestados à população.

         Poderíamos entrar no mérito de como é uma abstração jurídico-ideológica classificar como “provisória” o adicional de insalubridade de funcionários(as) que trabalharam 20 ou 30 anos em hospitais tais como o Rafael Fernandes ou o Giselda Trigueiro – como se estas vidas expostas à doenças infecto-contagiosas não repercutissem seus efeitos pós-aposentadoria. Mas uma questão ainda mais grave e urgente impõe-se.

           Não bastasse a imoralidade e desumanidade flagrantes de tais atos, percebe-se que se trata de um verdadeiro confisco. A contribuição previdenciária prestada por estas servidoras e servidores aposentados, no decorrer da ativa, foi calculada em cima da remuneração que sempre incluiu “vantagens provisórias” como a insalubridade. Quem embolsa anos de desconto previdenciário calculado a partir de uma remuneração que inclui a insalubridade, que chega a compor 20 a 40% dos salários? O Estado do Rio Grande do Norte. O atual presidente do IPERN, Nereu Linhares, admite que o Estado, uma vez que seja cortada a insalubridade da massa de funcionários(as) inativos(as), tem o dever inescapável de indenizar os servidores pelos descontos previdenciários indevidos. Todavia, os cortes estão acontecendo e se generalizando hoje. As indenizações, por outro lado, não passam de retórica. O corte nas insalubridades, da maneira como está se dando, configura enriquecimento ilícito do Estado, e um confisco de anos e anos de dezenas de milhares de servidores. Juntamente com a possível e indesejável aprovação da reforma da previdência, será possível observar nos próximos anos milhares de aposentados e aposentadas sofrendo cortes que cheguem a mais da metade do seu salário (40% + 11%), ameaçando o sustento próprio e de suas famílias.

          O Sindsaúde alerta ao Tribunal de Contas do Estado sobre os efeitos desumanos e nefastos que a aplicação generalizada deste entendimento vá causar nas famílias de servidoras e servidores aposentados, que tanto já assistiram à população do Rio Grande do Norte, e denuncia os cortes na insalubridade, da maneira como estão se dando, como um confisco e enriquecimento ilícito do Estado do Rio Grande do Norte, passível de responsabilização administrativa e questionamento judicial.

Fátima não concede atualização de salário mínimo e penaliza servidores que recebem menos

Fátima deixe de pagar o salário mínimo atualizado; projeto de Reforma da Previdência recua na progressividade e afaga os ‘’super-salários’’

       Nos últimos 3 (três) dias o governo Fátima vem tomando medidas que castigam as parcelas menos favorecidas do funcionalismo público. O Sindsaúde recebeu numerosas denúncias de pessoas associadas e confirmou que pela primeira vez, o governo Fátima não reconheceu nem concedeu o aumento do salário mínimo anual para o funcionalismo público. A partir do momento em que deixa de ser reconhecido pelo governo estadual, o aumento de 4,7% - que já não é tão expressivo - representa uma dura frustração para aqueles servidores (as) públicos que recebem menos, e sinceramente esperavam pelo singelo aumento. 

       Na sexta-feira (14) o projeto de reforma da previdência estadual recuou em sua estrutura de progressividade, que já não era dos mais avançados. Enquanto no estado do Maranhão o governo propôs que os servidores que recebem super-salários contribuíssem com uma alíquota de 20%, aqui no Rio Grande do Norte Fátima recuou o teto da progressividade de 18 para 16%. Fátima se negou a negociar pessoalmente junto ao Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, mas atendeu aos apelos dos setores mais abastados do funcionalismo público, tais como procuradores, auditores fiscais e a elite administrativa do Rio Grande do Norte.           

         Com estas medidas, Fátima vira as costas e renega seu passado sindicalista. Passou a apelar aos anseios dos mais poderosos, como forma de se manter no poder. E passa a se portar como o que de fato é, árbitra do poder e patroa do funcionalismo público. É imprescindível defender o imediato reconhecimento e concessão do aumento do salário mínimo a todos servidores e servidoras. Necessário também contestar abertamente o teor da reforma da previdência, que castiga os setores inativos enquanto responsáveis da crise previdenciária, ao mesmo tempo demonstrando que existem outras maneiras de elevar a arrecadação tributário do Estado, tais como: cobrar os maiores devedores do Estado do RN; suspender o pagamento à OAS referente ao Arena das Dunas e; o pagamento da dívida pública estadual, afim de empreender um processo de auditoria.

O que não querem te contar sobre a Reforma da Previdência de Fátima Bezerra

O rombo no IPERN é um fato, mas jogar as contas dessa crise nas costas dos aposentados(as) não é a única opção. Existem outras alternativas que são escondidas do debate público. Saiba aqui o que não querem te contar sobre a reforma da previdência: as causas e soluções ocultas da crise previdenciária estadual.

     A Reforma da Previdência proposta pelo governo Fátima vem causando profundo descontentamento dentre o funcionalismo público estadual, como não poderia ser diferente. Apesar da progressividade nas alíquotas, proposta que poderia ser melhor formulada e aproveitada, o projeto onera de forma excessiva servidoras e servidores aposentados, que já passaram toda uma vida contribuindo e terão cortes de 11% ou mais nos salários de maneira repentina com a aprovação da medida. A taxa de isenção de R$2.500,00 não abarca quase nenhum servidor inativo em fim de carreira. Além disso, propõe-se um aumento no tempo de idade e contribuição de homens e mulheres para o usufruto integral do direito à aposentadoria. É importante lembrar que o funcionalismo estadual em geral não aufere aumentos há mais de uma década e ainda possui folhas salariais atrasadas, de maneira que se torna impossível não avaliar como uma injustiça que a conta do déficit da previdência estadual recaia essencialmente sobre trabalhadores e trabalhadoras que já contribuíram durante toda uma geração.

           É fato que o Estado conta com uma parcela maior de funcionalismo inativo do que ativo. São cerca de 55 milservidores(as) inativos(as), contra cerca de 52 mil que se encontram na ativa. Este dado não justifica per si uma reforma da previdência que onere servidoras e servidores aposentados, mas apenas sinaliza uma responsabilidade política dos últimos governos. Todavia, não adianta atribuir toda a responsabilidade às leis orçamentárias: no caso da saúde, nos últimos 10 anos, só houve um concurso público e um processo seletivo para a área, enquanto o governo Robinson e também o governo Fátima foram responsáveis por mais de dez ameaças de fechamentos de hospitais regionais, fechando efetivamente quatro unidades - Hospital da Polícia, Hospital da Mulher, Hospital de Acari e Hospital de João Câmara - e levando à municipalização o Hospital de Angicos. Não podemos deixar de esquecer os sucessivos cortes no orçamento da saúde, ao mesmo tempo em que procuradores e policiais auferiram aumentos salariais e as demais categorias seguem sofrendo com a estagnação.

        A verdade é que previdência estadual, saúde pública e os demais investimentos sociais nunca foram prioridade, nem quando não havia a tempestuosa e para tudo invocada crise econômica e orçamentária. Esta crise pode ter seu início demarcado em 2016 com a aprovação da Emenda constitucional nº 95 do Teto de Gastos Público, que estagnou os investimentos sociais e com o serviço público pelos próximos 20 anos. É preciso se voltar a um estudo mais detalhado sobre a legislação previdenciária estadual e a política adotada nesta seara para compreender mais profundamente as causas ocultas do rombo na previdência estadual.

        Em 2014, Rosalba, com apoio do futuro governador e então líder da bancada governista na Assembleia Legislativa Robinson Faria, aprovou a Lei Complementar nº 526, que autorizava os saques no fundo previdenciário. A justificativa da época, de que tal medida seria necessária para pagar as folhas salariais, é insustentável a médio prazo, visto que desabona a contribuição geracional da categoria inativa do funcionalismo para sanar algo que não é mais do que a obrigação inexorável de qualquer empregador, público ou privado: o pagamento de salários de seu pessoal. Rosalba sacou quase 235 milhões de reais do Fundo Previdenciário que apenas acabava de ser constituído, enquanto Robinson, apesar de sucessivas vezes impedido pela Justiça, fez o rombo aumentar para quase 1 bilhão de reais. Não é por acaso que a medida foi questionada pelo Conselho Estadual da Previdência, pelo Ministério Público, e pelo Tribunal de Contas do Estado. A medida não se justificou nem do ponto de vista político: de 2014 para cá, quantas vezes foram atrasados os salários, quantas folhas não ficaram em aberto e foram deixadas para trás até 2020?

        O jogo político de culpar o antecessor perde seu fundamento quando se observa que todos os governos tomaram medidas da mesma índole e contribuíram para o cenário que enfrentamos hoje. Não é questão de bom ou mau governo: mas de uma política de Estado continuada que nos levou para uma situação pretensamente inescapável, onde a reforma seria imperiosa, e teria que se dar nos termos propostos pelo Governo Estadual. A própria governadora outrora afirmou que seria injusto que os servidores arcassem sozinhos com o rombo, porém sua proposta onera essencialmente os aposentados e aposentadas, que tem menor responsabilidade. A chantagem do governo federal, apesar de real, é apenas uma justificativa a mais para sustentar essa tese, que pode ser rebatida no que tange às soluções possíveis que são propositalmente ocultadas.

         Primeiramente, em um contexto que existem mais inativos do que ativos é óbvio que um regime de capitalização é insustentável. Todavia, apontar esta obviedade como se fosse prova cabal da necessidade de uma reforma da previdência nos termos apresentados pelo governo Fátima não passa de um simulacro. Primeiramente, o Estado possui a responsabilidade de reaver o valor bilionário sacado do Fundo Previdenciário até 2040, responsabilidade que também inclui o governo Fátima Bezerra. Se querem um regime de capitalização, é imperiosa a necessidade de realizar uma série de concursos públicos que sane o déficit de pessoal no funcionalismo público estadual: não existe outra maneira de resolver esta contradição estrutural.

         Enquanto isto não puder ser resolvido, trata-se de seguir custeando o déficit com dotações orçamentárias específicas, tal como autoriza o artigo 16, VII, da LCE nº 308/2005 – que não está lá por acaso. Repudiamos a visão de que tais valores poderiam estar sendo usados para finalidades mais justas, como repercute a Tribuna do Norte em editorial. Pagar a aposentadoria de servidores que passaram uma vida inteira contribuindo com o IPERN é uma questão imperiosa de justiça administrativa, e possui efeitos econômicos progressivos: injeção de dinheiro no mercado consumidor, aquecimento do comércio; aumento reflexo da arrecadação estadual através de impostos como o ICMS e outros tributos. Ainda poderia ser estudada a legalidade de uma proposição que alterasse fundamentalmente o artigo 6º, § 1º, que exclui os comissionados de contribuir com o IPERN - para pensar em uma maneira de que os comissionados, beneficiários dos governos de plantão, pudessem excepcionalmente contribuir com a previdência estadual.

           Se hoje não é possível promover concursos públicos expressivos, trata-se de uma questão tanto política (que deve ser levantada pondo em cheque a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria lei do teto de gastos públicos), quanto de uma questão de elevação da arrecadação. A primeira não depende do governo estadual, mas a segunda depende. É nesse sentido que vem as propostas alternativas do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais do RN. Dentre uma série de propostas exequíveis e imediatamente aplicáveis, vamos destacar apenas três que seriam suficientes para resolver a crise previdenciária no Rio Grande do Norte:

1. O débito dos grandes empresários que atuam em solo potiguar soma mais de 7 bilhões de reais. Cobrar apenas os 100 maiores devedores já arrecadaria mais de 2,8 bilhões emrecursos extras para o tesouro estadual, já cobriria o déficit da previdência estadual do Rio Grande do Norte. Importante relembrar que Fátima já havia se comprometido em cobrar tais dívidas, mas ainda não cumpriu sua promessa de reaver o “dinheiro do povo”;
2. Suspender o Pagamento do Arena das Dunas, obra faraônica superfaturada, como até já demonstrou o julgado do Tribunal de Contas da União, e que o Estado possui condão jurídico de assumir, uma vez que está nas mãos da OAS, uma empresa em recuperação judicial e sob risco real de falência. O pagamento do Arena das Dunas compromete cerca de um bilhão de reais em recursos públicos até 2020, e a suspensão por tempo indeterminado do pagamento das mensalidades liberaria valor suficiente para remediar o rombo previdenciário mensalmente;
3. Suspender e auditar o pagamento da dívida pública estadual poderia liberar recursos na ordem de 2 bilhões e meio de reais, mesmo que de maneira temporária, e é medida autorizada constitucionalmente;

          Para superar a crise previdenciária no Rio Grande do Norte, sem dúvidas são necessárias medidas duras. Mas por que medidas duras contra os aposentados, e não contra os grandes empresários caloteiros do Estado? No fim das contas, o debate é mais político do que técnico, como os defensores da reforma e do governo teimam em insistir.

O abandono das Unidades Básicas de Saúde em Mossoró-RN

Sindsaúde elabora reportagem sobre o fechamento da UBS dos Pereiros e do CAIC – Belo Horizonte

As Unidades Básicas de Saúde são as portas de entrada preferenciais no Sistema Único de Saúde (SUS). Responsáveis por garantir atendimento clínico, odontológico, a validação de exames e a distribuição de medicamentes – as UBS são distribuídas territorialmente e deveriam garantir um nível de atenção básica de saúde para as populações dos bairros urbanos e rurais.

Todavia, a situação da saúde pública começa a se complicar quando suas portas de entrada se encontram fechadas. É o caso da Unidade Básica de Saúde Dr. Helênio Gurgel (UBS dos Pereiros), que já se encontra fechada desde o começo do ano de 2019. Os mais de 9 (nove) meses de abandono já se tornam evidentes nas condições físicas e estruturais do prédio. Em frente à unidade, acumulam-se morros de entulho e lixo. Uma cratera se abre no chão da calçada: água está jorrando. As paredes externas da unidade se encontram totalmente deterioradas.          

Durante a visita, o vizinho esclareceu à assessoria de comunicação do Sindsaúde Mossoró a origem oculta da deterioração estrutural do imóvel: “um dia sim, outro não, quando enchia a caixa d’água, a água infiltrava pelas paredes, inclusive alagando por fora e chegando até minha calçada. Quando (a unidade) estava funcionando, eu vivia pedindo para resolverem”. Todavia, o problema das infiltrações nunca foi resolvido, e provavelmente piorou com o tempo, levando ao fechamento da unidade. Nenhuma reforma se encontra em andamento no local, e não há previsão oficial anunciada pela Secretária Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Mossoró.

Enquanto a equipe do Sindsaúde Mossoró estava em frente à unidade, um idoso que estava passando na rua no momento perguntou se haveria alguma previsão de reabertura. Diante da negativa, o idoso informou que “quando funcionava, (a unidade) fazia consultas todo dia, distribuía fichas” para as pessoas do Alto da Conceição. Com o fechamento da unidade, muitos usuários(as) do SUS estão se encaminhando a pé para a UBS Dr. José Leão, no Belo Horizonte – local para onde foram realocados os(as) profissionais que lá trabalhavam.

A situação da UBS do CAIC-Belo Horizonte, por sua vez, é muito mais crítica. Abandonada por vários anos, a unidade se encontra praticamente em ruínas, sem portas, nem janelas, com a infraestrutura compr ometida e tomada pela mata fechada. A condição física do prédio é certamente de difícil reparação (com situação igual ao imóvel vizinho da antiga escola pública – CAIC). Não existe previsão de reforma ou reconstrução por parte da Prefeitura tampouco.

A situação de abandono das UBS, juntamente com a carência de profissionais e medicamentos necessários, é a porta de entrada do problema do SUS. Os problemas estruturais da atenção básica geram efeitos de sobrecarga nas demais unidades funcionais, ao mesmo tempo que se refletem em todo o atendimento de urgência e emergência oferecidos pelas UPAs e hospitais públicos.

Não há Raio-X em funcionamento na rede pública municipal de saúde em Mossoró-RN

Sindsaúde denuncia a situação ao Ministério Público do RN

Após denúncia de numerosos(as) usuários(as) da saúde, o Sindsaúde Mossoró constatou que o serviço de Raio-X não está mais sendo oferecido na rede pública municipal de Mossoró. Presentemente, todos os equipamentos de Raio-x se encontram quebrados e/ou em manuntenção: o serviço era oferecido nas unidades da UPA do Belo Horizonte e do PAM do Bom Jardim.

Uma população de quase 300 mil habitantes se encontra desamparada, sem poder ter acesso a um serviço de saúde básico. Na manhã desta terça-feira 30 de julho, o coordenador estadual do Sindsaúde/RN - João Morais Pereira - e a diretora regional do Sindsaúde Mossoró - Jussirene Maria de Oliveira - foram à Promotoria da Saúde do Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciar a situação inaceitável e afrontosa ao direito fundamental à saúde pública, previsto na Constituição Federal.

O Sindsaúde Mossoró exige que a Prefeitura Municipal de Mossoró tome as providências necessárias para o reestablecimento do serviço de Raio-X na rede pública municipal de saúde na cidade de Mossoró-RN.

A vanguarda do atraso: sobre o fim do desconto sindical em Mossoró

Em uma sessão tumultuada na quarta-feira 05/06, 12 vereadores(as) da bancada governista (com o apoio do "independente" João Gentil) aprovaram o projeto de lei n º 139, que revoga o inciso 3° do artigo 200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Com a referida alteração, está extinta a obrigação da Prefeitura de Mossoró de realizar o desconto em folha em prol das sócias e sócios dos sindicatos que atuam a nível de município.

Com a sanção provável da autora, Mossoró se adianta em relação à Brasília no seu projeto antidemocrático de perseguição aos sindicatos, materializando-se em lei municipal a Medida Provisória nº 873 de Jair Bolsonaro (PSL), que - por sua vez - tem constitucionalidade e legalidade questionadas nos Tribunais Superiores.

Se Bolsonaro sofreu pressões de todos os tipos (inclusive institucionais) para implantar o desmantelamento do movimento sindical no Brasil, Rosalba ditou a aprovação desta lei de tal maneira que o projeto nem sequer chegou a ser discutido em seu conteúdo - como bem apontou Carol Ribeiro. Em uma sessão tumultuada, que foi suspensa de maneira regimental para depois ser reiniciada de maneira ilegítima - o que levou vereadores da oposição a esvaziar a sessão - o projeto foi votado e aprovado sem nem sequer ser tratado no seu mérito.

Além da ilegitimidade na retomada da sessão, alegada pela bancada de oposição em uníssono (e que teve sua voz silenciada algumas vezes no decorrer da manhã, como na ocasião em que foi negada a oportunidade de pronunciamento do vereador Gilberto Diógenes), questionou-se também a motivação do "regime de urgência" correspondente ao projeto: "Rosalba quer aprovar logo a lei para comemorar no Pingo? - provocou um dos oradores no 'pequeno expediente'".

O fim do desconto sindical se configura enquanto intervenção direta do Estado na organização sindical: trata-se de pauta política de viés autoritário, pois desmantela uma forma historicamente criada e implementada de financiamento das entidades sindicais, vale ressaltar, de maneira expressamente autorizada pelos servidores. Além de violar o princípio da liberdade sindical, expresso pela OIT, configura-se enquanto expressão local do rompimento e o pacto de uma coexistência "tolerante" entre sindicatos e o Estado. O Sindguardas, diretamente afetado com a medida, compreendeu a problemática em nota de repúdio contra a aprovação do projeto: "Tal prática arbitrária e antisindical só reafirma quais são os reais interesses da Prefeitura de Mossoró, que aliada ao governo Bolsonaro visa enfraquecer o movimento sindical e deixar o caminho livre para destruir de vez os direitos trabalhistas e sociais."

Em um período de fortes críticas às Instituições, os sindicatos são uma maneira de expressar os anseios de trabalhadores e trabalhadores e expressar oposição a medidas do governo. Não é por acaso o contexto de perseguição a qualquer tipo de oposição, em todos os níveis de governo: o projeto de destruição do Estado Social, privatizações, entreguismo das riquezas nacionais e cerceamento das liberdades democráticas e das políticas de tolerância não aceita questionamento. Mossoró se mostra como a vanguarda do atraso no projeto antidemocrático de perseguição aos sindicatos - que, infelizmente, já não está mais no campo do discurso. Isto só foi possível por uma combinação de fatores: em um contexto de decadência das oligarquias tradicionais, Rosalba é permanência e segue mantendo as rédeas do poder instituído - o que tornou possível tornar lei nessas terras o que Bolsonaro ainda não conseguiu a nível federal.

O baque é duro para o Sindsaúde, representando parte expressiva de seu orçamento, e pior ainda para o Sindserpum e o Sindguardas, que dependem integralmente da contribuição de servidores(as) municipais. A implementação deste projeto, a nível federal, é não apenas um golpe contra o financiamento das entidades sindicais, mas também um negócio muito lucrativo para instituições financeiras - visto a obrigatoridade de recolhimento das contribuições estar vinculado às formas de boleto bancário ou débito automático. Afinal de contas, enqunto se conforma a abolição do desconto sindical no âmbito da administração pública, a consignação em folha dos bancos frente ao funcionalismo (como no caso de empréstimos) segue plenamente em vigor.

Confira a lista dos(as) vereadores que votaram a favor:

Francisco Carlos (PP), Aline Couto (sem partido),  Manoel Bezerra (PRTB), Didi de Arnor (PRB), Sandra Rosado (PSDB), Tony Cabelos (PSD), Rondinelli Carlos (PMN), Alex Moacir (MDB), João Gentil (PATRI),  Ricardo de Dodoca (Pros), Zé Peixeiro (PTC), Maria das Malhas (PSD) e Didi de Arnor (PRB).

A bancada da Oposição ausentou-se, compreendendo que a retomada da sessão se deu de forma forçada e ilegítima.

Profissionais do Hospital Regional de Assú se queixam de abusos sofridos em visita do Sindsaúde/RN

"Jogaram sapatos, redes, jogaram nossas coisas fora sem nem pedir permissão." Servidoras e servidoras relatam prejuízos materiais com mudança arbitrária no sistema de armários, que deixaram de ser pessoais e passaram a ser rotativos durante a direção passada de Dra. Liduina. Sindicato sentou com novo diretor Andriério Lopes, que, por sua vez, não se comprometeu a reverter a polêmica decisão.

Na manhã desta terça-feira 16 de abril a direção do Sindsaúde Mossoró visitou o Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, em Assú/RN. Na ocasião, servidoras e servidores do hospital se reuniram com o sindicato no refeitório do hospital.

Inicialmente, o coordenador estadual João Morais relatou as reivindicações atendidas com o término da greve da saúde estadual, bem como a vitória judicial do Sindsaúde no STF, que garante o pagamento dos salários atrasados com juros e correções monetárias. O sindicato aguarda que o processo volte à primeira instância para que se proceda à notificação do Estado no TJ-RN.

Após serem abertas as falas às pessoas presentes, relatou-se uma insatisfação com a situação desencadeada a partir da mudança no sistema de armários - que deixaram de ser pessoais e passaram a ser rotativos - desde decisão proferida na última gestão de  Liduina Maria Dantas de Melo. Conforme relato de diversos trabalhadores e trabalhadoras, a mando da ex-diretora, "jogaram sapatos, redes, jogaram nossas coisas fora sem nem pedir permissão" na implementação da mudança. De acordo com outra pessoa presente, "a situação ainda é mais absurda pois os próprios servidores que adquiriram vários armários, do seu bolso".

Sindicato se reúne com novo diretor geral do Hospital Regional de Assú, Andrierio Lopes

Em reunião com o atual diretor geral do Hospital, Andrierio Lopes, o mesmo não se comprometeu a reverter a polêmica mudança do sistema de armários. Na ocasião, apuraram-se também outras reinvindicações dos(as) profissionais da unidade hospitalar, tais como a inexistência da divisão de gênero no repouso, com homens e mulheres dividindo os mesmos espaços; e as denúncias de assédio moral entre servidores no interior da unidade;  e de mudanças arbitrárias de setor de trabalho. 

Tais denúncias foram ventiladas nos corredores do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos em todo o decorrer do conturbado mandato da última diretora, que sofreu reiteradas denúncias por parte da imprensa local e de trabalhadoras e trabalhadores da unidade. A ex-diretora pediu exoneração no dia 10 de abril de 2019, sendo substituída por Andrierio Lopes por ato do governo do Estado do RN.

Sindsaúde/RN promove reunião jurídica no Hospital Regional de Apodi

Na ocasião, sócios e sócias aproveitaram para tirar dúvidas com o advogado do Sindsaúde - Regional de Mossoró - Dr. Josimar Nogueira

Na manhã da segunda-feira 15 de abril o Sindsaúde/RN - Regional de Mossoró - promoveu reunião de sócias e sócios junto ao assessor jurídico do sindicato - Dr. Josimar Nogueira -no Hospital Regional Hélio Morais Marinho, em Apodi/RN.

Inicialmente, Dr. Josimar teceu alguns comentários gerais sobre as condições necessárias para o acesso ao direito da aposentadoria, seja a aposentadoria comum, sejam as hipóteses de aposentadoria especial por insalubridade - que requer um tempo menor de 25 (vinte e cinco) anos de serviço. O advogado orientou que profissionais não precisam gozar de todas as licenças para dar entrada na aposentadoria, e que servidores(as) que tiveram sua insalubridade cortada devem buscar o sindicato para reaver o tempo perdido.

Na ocasião, servidoras e servidores aproveitaram para tirar todas suas dúvidas junto ao advogado e apresentar seus respectivos processos. Alguns(mas) profissionais aproveitaram o momento e pediram para se filiar ao Sindsaúde/RN.

Sindsaúde promove palestra sobre Reforma da Previdência em Pau dos Ferros

Debate ocorreu no auditório da VI URSAP e contou com a participação do advogado trabalhista Taiguara Fontes, da servidora do INSS e diretora do Sindprevs/RN, Meirice Fernandes, bem como do representante da CSP-Conlutas Dario Barbosa

Na manhã desta sexta-feira 05 de abril ocorreu uma palestra sobre a Reforma da Previdência de Bolsonaro promovida pelo Sindsaúde - Regional de Pau dos Ferros em conjunto com o Sindprevs/RN - núcleo regional de Mossoró. O debate ocorreu no auditório da VI Regional de Saúde - URSAP.

Iniciou a exposição o advogado trabalhista Taiguara Fontes. Na ocasião, o mesmo expôs números obtidos a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito da Reforma da Previdência, que por sua vez traz como resultado a negação do discurso do déficit. Aproveitou, ainda, para criticar o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União - DRU: "se existe um único ponto possível de ser reformado, é a extinção das DRUs" - defende.

A segunda pessoa a falar foi a servidora do INSS Pau dos Ferros e diretora do Sindprevs/RN - núcleo regional de Mossoró - Meirice Fernandes. Meirice apontou a contradição entre o discurso do déficit, e aproveitou a deixa para questionar "como o governo pode alegar déficit se ele desconta 30% das verbas da seguridade social todo ano? Na verdade, a previdência é superavitária." esclareceu. A diretora do Sindprevs/RN ainda criticou o sistema de capitalização proposto por Guedes/Bolsonaro, em que as contribuições patronais deixariam de ser obrigatórias e passariam a ser facultativas.

Por fim, falou Dário Barbosa, representando a CSP-Conlutas. Dario taxou a campanha pró-reforma da como um "assassinato da verdade". Comparou, ainda, a proposta de reforma da previdência proposta por Bolsonaro para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos com o "plano de cargos e carreiras" concedido como um privilégio do governo Bolsonaro para os militares.

Edneudo, coordenador regional do Sindsaude Pau dos Ferros, concluiu expondo as "maldades" da Reforma, como o tempo mínimo de contribuição, e a idade mínima de 62 anos pra mulheres e 65 para homens. Por fim, agradeceu aos presentes, e abriu as falas para aquelas pessoas que porventura tivessem dúvidas ou quisessem manifestar-se.

Sindsaúde/RN promove palestra sobre Reforma da previdência no Hospital Tarcísio Maia

Evento faz parte de um ciclo de debates em hospitais regionais promovido pelo sindicato e contou com a participação de Rivânia Moura, pesquisadora da temática de previdência social e presidenta da ADUERN, e Dário Barbosa, representante da CSP-Conlutas

Na manhã desta quinta-feira 05 de abril o Sindsaúde/RN promoveu um debate público sobre a Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional (PEC n°6/2019) na sala de reuniões do Hospital Regional Tarcísio Maia. 

João Morais, coordenador estadual do Sindsaúde/RN, introduziu o debate questionando o termo utilizado para descrever a PEC n°6/2019: "reforma da uma impressão que é algo bom, como quando vamos reformar nossa casa. Mas o que estão propondo é a destruição da previdência social".

Rivânia Moura, presidenta da ADUERN e pesquisadora referência em Previdência Social, contestou o discurso de déficit da previdência social utilizado por Guedes/Bolsonaro: "o sistema não é deficitário, por outro lado, todo ano o governo desvia 30% das verbas da previdência para outras áreas, que não são para financiar aposentadorias e pensões, nem assistência, nem saúde pública". Apontou, ainda, a importância das verbas da previdência social para financiar as indústrias e as grandes obras de infraestrutura na história do Brasil república.

Dario Barbosa, representante da CSP-CONLUTAS, por sua vez relembrou que "o que onera de fato o orçamento brasileiro não é a previdência social, mas a dívida pública", que consome quase 50% do dinheiro público todos os anos. Apontou, ainda, que o atual ministro da Economia Paulo Guedes é sócio do BTG-Pactual, devedor da previdência, e que os bancos são os maiores interessados na Reforma da Previdência.

Com tomógrafo quebrado no Hospital Tarcísio Maia, pacientes correm risco de vida

Foto: Jornal O Mossoroense

O tomógrafo do Hospital Tarcísio Maia segue quebrado. Se não bastasse o pequeno número das ambulâncias da SAMU para atender Mossoró e região, elas agora têm uma nova demanda: carregar pacientes em um longo trajeto até Natal.

Nos casos de urgência e emergência, a situação se agrava. Pacientes em estado grave que estejam precisando de um exame de tomografia não podem esperar um trajeto tão longo, o que significa que a omissão do estado em não consertar o tomógrafo faz tais pacientes correrem o risco de morte. Inclusive, na última sexta-feira 29 de março, a imprensa local noticiou que uma equipe da SAMU levava um paciente à Natal e na altura de Assú, na BR-304, o paciente não resistiu e morreu dentro da ambulância.

O Sindsaúde/RN alerta para o crescente risco social à saúde pública que este descaso com o tomógrafo - equipamento hospitalar de natureza essencial – acarreta para a população de Mossoró e região. Pacientes correm o risco de morrer. Neste sentido, anunciamos que através de um ofício, pedimos a tomada de providências junto à promotoria da saúde do Ministério Público do Rio Grande do Norte para sanar esta situação calamitosa.

Nota do Sindsaúde/RN contra a chamada dos terceirizados da Prefeitura de Assú

O Sindsaúde Mossoró vem por meio desta nota expressar oposição ao projeto de lei nº 07/2019, enviado à Câmara Municipal de Assú em “regime de urgência urgentíssima” pelo atual prefeito do município Gustavo Montenegro Soares. Com a aprovação do referido projeto, o prefeito visa promover à contratação temporária, através de cooperativas, a uma variedade de cargos tais como de artesão, auxiliar administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, motorista, professor, operador de máquinas, médico, entre outros.  

Muito nos impressiona que o mesmo gestor que, alegando o “limite prudencial” tentou demitir 94 concursados admitidos regularmente e com direito adquirido, hoje remeta projeto de lei ao legislativo municipal visando a terceirização de 300 (trezentos) cargos. Vale lembrar que o Sindsaúde – Regional de Mossoró, em 19/12/2017, esteve na rua promovendo um relevante protesto contra esta tentativa, que levou o prefeito a recuar. Com esta medida, quaisquer argumentos “contábeis” caem por terra e a natureza política da escolha do prefeito se revela: invés de um concurso público, interessa muito mais ao gestor a contratação de uma cooperativa em que possa alocar seus apoiadores.

Servidoras e servidores municipais de Assú promoveram uma Assembleia no último 22 de março, em que pautaram o referido projeto legislativo, ocasião em que repudiaram os intentos da gestão, bem como sua falta de respeito com os servidores ao não promover reajustes ao reiterado descumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Assim como expressou a categoria do funcionalismo público de Assú, o Sindsaúde/RN se opõe à generalização das terceirizações por perpetuar práticas da “velha política”, da criação de “cabides” e da continuidade da lógica de troca de favores. A situação de Assú é um demonstrativo particular do problema mais geral do crescimento das terceirizações no serviço público. Para a criação da referida quantidade de cargos, defendemos o imediato arquivamento do PLM 7/2019, a imediata convocação de concurso público e uma política de respeito e valorização do funcionalismo municipal.